Política de Privacidade

v.1.0 - versão estendida - 01.09.2020

1. Informações gerais

   A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como a BOTPAG MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ no 21.090.534/0001-26 (BOTPAG), trata, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso aplicativo BOTPAG.
   Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.
   Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
   Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
   Nesta Política, serão utilizadas as seguintes definições:

   Termo	Definição
   Anonimização	Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.
   Dados pessoais	Qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável.
   Dados pessoais sensíveis	Informações que estejam relacionados com características da personalidade do indivíduo e suas escolhas pessoais, tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente a saúde ou vida sexual, dado genético, quando vinculado a uma pessoa natural, que podem levar a algum tipo de preconceito ou discriminação.
   Operador	É a “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador”.
   Controlador	É quem tem o poder de decidir como os dados serão manuseados pelo operador; quem tem o “controle” da atividade de tratamento de dados, sendo essa a principal diferença com o operador.
   Encarregado de Proteção de Dados	É a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”.
   Titular	Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
   Tratamento	Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Direitos do usuário

   1. O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD, em respeito aos seguintes princípios:

      1. Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
      2. Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
      3. Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
      4. Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
      5. Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
      6. Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

   2. O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela LGPD:

      1. Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
      2. Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
      3. Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do aplicativo;
      4. Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
      5. Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
      6. Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
      7. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

   3. O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao encarregado de proteção de dados do aplicativo com o assunto LGDP, especificando:

      1. Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
      2. Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;
      3. Data do pedido e assinatura do usuário;
      4. Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

   4. O pedido deverá ser enviado ao e-mail: suporte@botpag.com.br, ou por correio, ao seguinte endereço: BOT PAG MEIOS DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA - Rua Mateus Leme, 1970 - MLO Corporate - Centro Cívico - Curitiba-PR - CEP 80530-010, aos seus cuidados.

      1. O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3. Dever de não fornecer dados de terceiros

   Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do aplicativo deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

4. Informações coletadas

   A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade, com a finalidade de atender ao cumprimento de obrigação legal e regulatória, assim como poderá ser coletado mediante a concessão do consentimento do usuário, que será requerido expressamente quando se tratar de hipótese de tratamento de dados pessoais sensíveis, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inc. II, da LGPD.

   1. Tipos de dados coletados

      1. Dados informados no formulário de contato

         Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no aplicativo, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

      2. Newsletter

         O endereço de e-mail cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite seu descadastro.

      3. Dados sensíveis

         Com exceção expressa da hipótese prevista no art. 11, inc. II, alínea “g”, da LGPD, a BOTPAG informa que não serão objeto de coleta os dados pessoais sensíveis dos usuários. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:

         1. dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;
         2. dados genéticos;
         3. dados relativos à saúde do usuário;
         4. dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;
         5. dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.

      4. Coleta de dados não previstos expressamente

         Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

   2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

      1. Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
      2. O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: suporte@botpag.com.br, ou por correio enviado ao seguinte endereço: Rua Mateus Leme, 1970 - MLO Corporate - Centro Cívico - Curitiba-PR - CEP 80530-010.
      3. O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados por seus responsáveis legais.
      4. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas poderá ser realizado em razão da adequação à uma base legal, conforme prevista no art. 7º, da LGPD, no caso de dados pessoais comuns, ou do art. 11º, inc. II, da LGPD, no caso de dados pessoais sensíveis.

   3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

      1. Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.
      2. Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
      3. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

   4. Prazo de conservação dos dados pessoais

      1. Os dados pessoais do usuário serão conservados pelo prazo máximo de: 12 meses, exceto se o usuário solicitar a sua supressão antes do final deste prazo.

      2. Vencido o prazo indicado no item anterior, os dados pessoais dos usuários poderão, ainda, serem conservados nas seguintes hipóteses:

         1. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
         2. para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
         3. para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
         4. para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

   5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

      Os dados pessoais do usuário não serão compartilhadas com terceiros. Serão, portanto, tratados apenas por este aplicativo.

5. Do tratamento dos dados pessoais

   1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

      1. O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
      2. Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é BOTPAG MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., representada por Caio Felipe Giasson, que poderá ser contactado pelo e-mail: suporte@botpag.com.br ou no endereço: Rua Mateus Leme, 1970 - MLO Corporate - Rebouças - Curitiba-PR - CEP 80530-010.
      3. O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

   2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)

      1. O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos do RGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.
      2. Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer) é Caio Felipe Giasson, que poderá ser contactado pelo e-mail: suporte@botpag.com.br.

6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

   1. O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
   2. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
   3. O aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
   4. No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
   5. A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
   6. Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

7. Dados de navegação (cookies)

   1. O que são Cookies?

      1. Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo aplicativo ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do aplicativo.
      2. Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao aplicativo.
      3. Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do aplicativo.
      4. É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o aplicativo sejam carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.
      5. As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.

   2. Cookies do aplicativo

      1. Os cookies do aplicativo são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo aplicativo.
      2. As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.
      3. Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do aplicativo, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

   3. Gestão dos cookies e configurações do navegador

      1. O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo aplicativo, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.
      2. A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do aplicativo, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.
      3. A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador:

         - Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

         - Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

         - Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

         - Mozila Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

         - Opera: https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/

8. Reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados

   Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

9. Das alterações

   1. A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 01.09.2020.
   2. O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o aplicativo as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo BOTPAG, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
   3. O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política.
   4. Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao aplicativo e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

10. Do Direito aplicável e do foro

    1. Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
    2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo, ou seja, a Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, podendo a BOTPAG optar, a seu exclusivo critério, pelo foro do domicílio do Usuário.